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sábado, 20 de outubro de 2018

Sempre atenta, a Diretoria Executiva da APCEF/MG se posiciona sobre diversos assuntos de interesse dos empregados da Caixa da ativa e aposentados. Acompanhe e leia nesta página os últimos Editoriais divulgados oficialmente:

No dia 21/06/2018 recebemos via mensagem eletrônica e, posteriormente no dia 28/06/2017, por Sedex, o ofício 00125/2018 GILOG/BH, cujo assunto é: “Transformação da cessão sem ônus de espaço situado na Rua Expedicionário Celso Racioppi, nº 185, em Belo Horizonte/MG em onerosa.” O ofício diz ainda que esta medida foi uma deliberação, pelo Conselho de Diretor da Caixa, de que todos os espaços cedidos sem ônus deverão ser transformados em “Cessão Onerosa”.

O valor do aluguel proposto é de R$ 48.340,00 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta reais) para uma área com 5.000 m², e caso optemos pela desocupação do imóvel, isto deverá ser feito em um prazo máximo de 30 dias a contar da data do recebimento do ofício.

É nosso entendimento que não podemos abrir mão de uma área que está conosco desde 1983, ou seja, 35 anos, e que tem as seguintes instalações: Parquinho Infantil, Sede Administrativa, Quadras de Areia, Restaurante, Hospedagens, Churrasqueiras e uma piscina que fica ao lado do Parquinho.

Neste sentido, já formalizamos a nossa intenção de continuarmos no espaço e abrimos uma negociação em torno do valor do aluguel desta área, que tem para nós uma relevância não somente do ponto de vista histórico, berço da luta em defesa da Caixa Econômica Federal e de seus empregados mas, também, fundamental como um espaço para o desenvolvimento de atividades de lazer, socioculturais e esportivas, em contraponto ao pesado clima existente dentro da instituição motivados pela más condições de trabalho, falta de empregados e metas abusivas.

A APCEF/MG conquistou vitórias importantes contra a revogação do RH 151, contra a discriminação de quem não havia aderido ao PFG (Plano de Funções Gratificadas) e a Ação de Bitributação: Pagamento indevido de IR sobre o Equacionamento.  As batalhas são muitas (Contencioso, Campanha Salarial, Defesa da Caixa, Saúde Caixa) e os desafios fazem parte da nossa existência e estão aí para serem vencidos: a luta nos torna mais fortes.

Diretoria Executiva da APCEF/MG

A APCEF/MG conquistou uma importante vitória na luta contra a discriminação feita pela Caixa Econômica Federal aos empregados que optaram por permanecer no REG/REPLAN. A ação ajuizada pela Associação foi julgada procedente pela juíza da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e os empregados nesta condição passam a ter o direito de migrar para o Plano de Funções Gratificadas – PFG sem a necessidade de aderir ao Novo Plano, além de outras conquistas importantes que foram obtidas na mesma sentença.

Leia abaixo a conclusão da decisão:

“….isto posto, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho, julgar PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MINAS GERAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para declarar a nulidade do item 2.1.1 da cláusula 2 Regras de Transição – contida no anexo da CI SURSE 035/10#10, expedida pela ré e condenar a ré, quanto aos associados da autora em Minas Gerais, a:

 a) admitir a migração ao novo Plano de Funções Gratificadas dos empregados que exercem cargo comissionado vinculados ao REG/PLAN não saldado junto à Funcef, com efeito retroativo a 01.07.2010, na forma contida na CI SURSE 035/10 e CI SURSE 066/10, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;

b) assegurar aos trabalhadores vinculados ao PCC/98, que não migraram automaticamente ao PFG, os mesmos direitos dos quais eram detentores em 30.06.2010, com relação à designação provisória para funções superiores às exercidas e designações não efetivas capazes de acarretar benefícios em futuros processos seletivos, além de possibilitar a nomeação para funções diversas das exercidas atualmente, de acordo com os critérios e normativos da empresa, possibilitando, ao final, o ingresso em processos seletivos internos, quando aptos;

c) assegurar aos empregados não detentores de cargo em comissão vinculados ao REG/REPLAN não saldado junto à FUNCEF o direito de ocuparem cargos comissionados elencados no PFG, seja através de processo seletivo interno ou por simples designação da Caixa, ainda que para ocupar o cargo mediante designação por prazo.

Nos termos da decisão transitada em julgado acima, todos os associados à APCEF/MG na data de 31/08/2010 (data da distribuição da ação), vinculados ao REG/REPLAN Não Saldado, que estavam designados para o exercício de função comissionada em 1º de julho de 2010, conquistaram o direito de migrar retroativamente do antigo PCC/98 para o Novo Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) e receber as diferenças salariais desde então, além de terem conquistado o direito de serem nomeados para outras funções e poderem participar de novos processos seletivos.

Esta decisão reafirma, de forma efetiva, a nossa disposição de atuar continuamente na luta e na defesa dos direitos dos empregados da Caixa. Por ser uma representação judicial, esta medida atinge apenas àqueles que estavam na condição de associados quando a ação foi impetrada.

Para mais informações, e com o intuito de viabilizar a execução e facilitar o recebimento das diferenças salariais, a APCEF/MG solicita aos beneficiários da referida decisão que entrem em contato com os advogados Geraldo Marcos ou Giovana Meireles, através dos e-mails gmarcos@gmarcosadvogados.com.br e giovanameireles@gmarcosadvogados.com.br, ou pelo telefone (31) 32919988.

Diretoria Executiva da APCEF/MG

A APCEF/MG conquistou uma importante vitória na luta contra a discriminação feita pela Caixa Econômica Federal aos empregados que optaram por permanecer no REG/REPLAN. A ação ajuizada pela Associação foi julgada procedente pela juíza da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e os empregados nesta condição passam a ter o direito de migrar para o Plano de Funções Gratificadas – PFG sem a necessidade de aderir ao Novo Plano, além de outras conquistas importantes que foram obtidas na mesma sentença.

Leia abaixo a conclusão da decisão:

“….isto posto, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho, julgar PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MINAS GERAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para declarar a nulidade do item 2.1.1 da cláusula 2 Regras de Transição – contida no anexo da CI SURSE 035/10#10, expedida pela ré e condenar a ré, quanto aos associados da autora em Minas Gerais, a:

 a) admitir a migração ao novo Plano de Funções Gratificadas dos empregados que exercem cargo comissionado vinculados ao REG/PLAN não saldado junto à Funcef, com efeito retroativo a 01.07.2010, na forma contida na CI SURSE 035/10 e CI SURSE 066/10, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;

b) assegurar aos trabalhadores vinculados ao PCC/98, que não migraram automaticamente ao PFG, os mesmos direitos dos quais eram detentores em 30.06.2010, com relação à designação provisória para funções superiores às exercidas e designações não efetivas capazes de acarretar benefícios em futuros processos seletivos, além de possibilitar a nomeação para funções diversas das exercidas atualmente, de acordo com os critérios e normativos da empresa, possibilitando, ao final, o ingresso em processos seletivos internos, quando aptos;

c) assegurar aos empregados não detentores de cargo em comissão vinculados ao REG/REPLAN não saldado junto à FUNCEF o direito de ocuparem cargos comissionados elencados no PFG, seja através de processo seletivo interno ou por simples designação da Caixa, ainda que para ocupar o cargo mediante designação por prazo.

Nos termos da decisão transitada em julgado acima, todos os associados à APCEF/MG na data de 31/08/2010 (data da distribuição da ação), vinculados ao REG/REPLAN Não Saldado, que estavam designados para o exercício de função comissionada em 1º de julho de 2010, conquistaram o direito de migrar retroativamente do antigo PCC/98 para o Novo Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) e receber as diferenças salariais desde então, além de terem conquistado o direito de serem nomeados para outras funções e poderem participar de novos processos seletivos.

Esta decisão reafirma, de forma efetiva, a nossa disposição de atuar continuamente na luta e na defesa dos direitos dos empregados da Caixa. Por ser uma representação judicial, esta medida atinge apenas àqueles que estavam na condição de associados quando a ação foi impetrada.

Para mais informações, e com o intuito de viabilizar a execução e facilitar o recebimento das diferenças salariais, a APCEF/MG solicita aos beneficiários da referida decisão que entrem em contato com os advogados Geraldo Marcos ou Giovana Meireles, através dos e-mails gmarcos@gmarcosadvogados.com.br e giovanameireles@gmarcosadvogados.com.br, ou pelo telefone (31) 32919988.

Diretoria Executiva da APCEF/MG

A APCEF/MG conquistou uma importante vitória na luta contra a discriminação feita pela Caixa Econômica Federal aos empregados que optaram por permanecer no REG/REPLAN. A ação ajuizada pela Associação foi julgada procedente pela juíza da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e os empregados nesta condição passam a ter o direito de migrar para o Plano de Funções Gratificadas – PFG sem a necessidade de aderir ao Novo Plano, além de outras conquistas importantes que foram obtidas na mesma sentença.

Leia abaixo a conclusão da decisão:

“….isto posto, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho, julgar PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MINAS GERAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para declarar a nulidade do item 2.1.1 da cláusula 2 Regras de Transição – contida no anexo da CI SURSE 035/10#10, expedida pela ré e condenar a ré, quanto aos associados da autora em Minas Gerais, a:

 a) admitir a migração ao novo Plano de Funções Gratificadas dos empregados que exercem cargo comissionado vinculados ao REG/PLAN não saldado junto à Funcef, com efeito retroativo a 01.07.2010, na forma contida na CI SURSE 035/10 e CI SURSE 066/10, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;

b) assegurar aos trabalhadores vinculados ao PCC/98, que não migraram automaticamente ao PFG, os mesmos direitos dos quais eram detentores em 30.06.2010, com relação à designação provisória para funções superiores às exercidas e designações não efetivas capazes de acarretar benefícios em futuros processos seletivos, além de possibilitar a nomeação para funções diversas das exercidas atualmente, de acordo com os critérios e normativos da empresa, possibilitando, ao final, o ingresso em processos seletivos internos, quando aptos;

c) assegurar aos empregados não detentores de cargo em comissão vinculados ao REG/REPLAN não saldado junto à FUNCEF o direito de ocuparem cargos comissionados elencados no PFG, seja através de processo seletivo interno ou por simples designação da Caixa, ainda que para ocupar o cargo mediante designação por prazo.

Nos termos da decisão transitada em julgado acima, todos os associados à APCEF/MG na data de 31/08/2010 (data da distribuição da ação), vinculados ao REG/REPLAN Não Saldado, que estavam designados para o exercício de função comissionada em 1º de julho de 2010, conquistaram o direito de migrar retroativamente do antigo PCC/98 para o Novo Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) e receber as diferenças salariais desde então, além de terem conquistado o direito de serem nomeados para outras funções e poderem participar de novos processos seletivos.

Esta decisão reafirma, de forma efetiva, a nossa disposição de atuar continuamente na luta e na defesa dos direitos dos empregados da Caixa. Por ser uma representação judicial, esta medida atinge apenas àqueles que estavam na condição de associados quando a ação foi impetrada.

Para mais informações, e com o intuito de viabilizar a execução e facilitar o recebimento das diferenças salariais, a APCEF/MG solicita aos beneficiários da referida decisão que entrem em contato com os advogados Geraldo Marcos ou Giovana Meireles, através dos e-mails gmarcos@gmarcosadvogados.com.br e giovanameireles@gmarcosadvogados.com.br, ou pelo telefone (31) 32919988.

Diretoria Executiva da APCEF/MG

A APCEF/MG conquistou uma importante vitória na luta contra a discriminação feita pela Caixa Econômica Federal aos empregados que optaram por permanecer no REG/REPLAN. A ação ajuizada pela Associação foi julgada procedente pela juíza da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e os empregados nesta condição passam a ter o direito de migrar para o Plano de Funções Gratificadas – PFG sem a necessidade de aderir ao Novo Plano, além de outras conquistas importantes que foram obtidas na mesma sentença.

Leia abaixo a conclusão da decisão:

“….isto posto, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho, julgar PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MINAS GERAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para declarar a nulidade do item 2.1.1 da cláusula 2 Regras de Transição – contida no anexo da CI SURSE 035/10#10, expedida pela ré e condenar a ré, quanto aos associados da autora em Minas Gerais, a:

 a) admitir a migração ao novo Plano de Funções Gratificadas dos empregados que exercem cargo comissionado vinculados ao REG/PLAN não saldado junto à Funcef, com efeito retroativo a 01.07.2010, na forma contida na CI SURSE 035/10 e CI SURSE 066/10, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;

b) assegurar aos trabalhadores vinculados ao PCC/98, que não migraram automaticamente ao PFG, os mesmos direitos dos quais eram detentores em 30.06.2010, com relação à designação provisória para funções superiores às exercidas e designações não efetivas capazes de acarretar benefícios em futuros processos seletivos, além de possibilitar a nomeação para funções diversas das exercidas atualmente, de acordo com os critérios e normativos da empresa, possibilitando, ao final, o ingresso em processos seletivos internos, quando aptos;

c) assegurar aos empregados não detentores de cargo em comissão vinculados ao REG/REPLAN não saldado junto à FUNCEF o direito de ocuparem cargos comissionados elencados no PFG, seja através de processo seletivo interno ou por simples designação da Caixa, ainda que para ocupar o cargo mediante designação por prazo.

Nos termos da decisão transitada em julgado acima, todos os associados à APCEF/MG na data de 31/08/2010 (data da distribuição da ação), vinculados ao REG/REPLAN Não Saldado, que estavam designados para o exercício de função comissionada em 1º de julho de 2010, conquistaram o direito de migrar retroativamente do antigo PCC/98 para o Novo Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) e receber as diferenças salariais desde então, além de terem conquistado o direito de serem nomeados para outras funções e poderem participar de novos processos seletivos.

Esta decisão reafirma, de forma efetiva, a nossa disposição de atuar continuamente na luta e na defesa dos direitos dos empregados da Caixa. Por ser uma representação judicial, esta medida atinge apenas àqueles que estavam na condição de associados quando a ação foi impetrada.

Para mais informações, e com o intuito de viabilizar a execução e facilitar o recebimento das diferenças salariais, a APCEF/MG solicita aos beneficiários da referida decisão que entrem em contato com os advogados Geraldo Marcos ou Giovana Meireles, através dos e-mails gmarcos@gmarcosadvogados.com.br e giovanameireles@gmarcosadvogados.com.br, ou pelo telefone (31) 32919988.

Diretoria Executiva da APCEF/MG

A APCEF/MG conquistou uma importante vitória na luta contra a discriminação feita pela Caixa Econômica Federal aos empregados que optaram por permanecer no REG/REPLAN. A ação ajuizada pela Associação foi julgada procedente pela juíza da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e os empregados nesta condição passam a ter o direito de migrar para o Plano de Funções Gratificadas – PFG sem a necessidade de aderir ao Novo Plano, além de outras conquistas importantes que foram obtidas na mesma sentença.

Leia abaixo a conclusão da decisão:

“….isto posto, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho, julgar PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MINAS GERAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para declarar a nulidade do item 2.1.1 da cláusula 2 Regras de Transição – contida no anexo da CI SURSE 035/10#10, expedida pela ré e condenar a ré, quanto aos associados da autora em Minas Gerais, a:

 a) admitir a migração ao novo Plano de Funções Gratificadas dos empregados que exercem cargo comissionado vinculados ao REG/PLAN não saldado junto à Funcef, com efeito retroativo a 01.07.2010, na forma contida na CI SURSE 035/10 e CI SURSE 066/10, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;

b) assegurar aos trabalhadores vinculados ao PCC/98, que não migraram automaticamente ao PFG, os mesmos direitos dos quais eram detentores em 30.06.2010, com relação à designação provisória para funções superiores às exercidas e designações não efetivas capazes de acarretar benefícios em futuros processos seletivos, além de possibilitar a nomeação para funções diversas das exercidas atualmente, de acordo com os critérios e normativos da empresa, possibilitando, ao final, o ingresso em processos seletivos internos, quando aptos;

c) assegurar aos empregados não detentores de cargo em comissão vinculados ao REG/REPLAN não saldado junto à FUNCEF o direito de ocuparem cargos comissionados elencados no PFG, seja através de processo seletivo interno ou por simples designação da Caixa, ainda que para ocupar o cargo mediante designação por prazo.

Nos termos da decisão transitada em julgado acima, todos os associados à APCEF/MG na data de 31/08/2010 (data da distribuição da ação), vinculados ao REG/REPLAN Não Saldado, que estavam designados para o exercício de função comissionada em 1º de julho de 2010, conquistaram o direito de migrar retroativamente do antigo PCC/98 para o Novo Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) e receber as diferenças salariais desde então, além de terem conquistado o direito de serem nomeados para outras funções e poderem participar de novos processos seletivos.

Esta decisão reafirma, de forma efetiva, a nossa disposição de atuar continuamente na luta e na defesa dos direitos dos empregados da Caixa. Por ser uma representação judicial, esta medida atinge apenas àqueles que estavam na condição de associados quando a ação foi impetrada.

Para mais informações, e com o intuito de viabilizar a execução e facilitar o recebimento das diferenças salariais, a APCEF/MG solicita aos beneficiários da referida decisão que entrem em contato com os advogados Geraldo Marcos ou Giovana Meireles, através dos e-mails gmarcos@gmarcosadvogados.com.br e giovanameireles@gmarcosadvogados.com.br, ou pelo telefone (31) 32919988.

Diretoria Executiva da APCEF/MG

A APCEF/MG conquistou uma importante vitória na luta contra a discriminação feita pela Caixa Econômica Federal aos empregados que optaram por permanecer no REG/REPLAN. A ação ajuizada pela Associação foi julgada procedente pela juíza da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e os empregados nesta condição passam a ter o direito de migrar para o Plano de Funções Gratificadas – PFG sem a necessidade de aderir ao Novo Plano, além de outras conquistas importantes que foram obtidas na mesma sentença.

Leia abaixo a conclusão da decisão:

“….isto posto, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho, julgar PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MINAS GERAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para declarar a nulidade do item 2.1.1 da cláusula 2 Regras de Transição – contida no anexo da CI SURSE 035/10#10, expedida pela ré e condenar a ré, quanto aos associados da autora em Minas Gerais, a:

 a) admitir a migração ao novo Plano de Funções Gratificadas dos empregados que exercem cargo comissionado vinculados ao REG/PLAN não saldado junto à Funcef, com efeito retroativo a 01.07.2010, na forma contida na CI SURSE 035/10 e CI SURSE 066/10, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;

b) assegurar aos trabalhadores vinculados ao PCC/98, que não migraram automaticamente ao PFG, os mesmos direitos dos quais eram detentores em 30.06.2010, com relação à designação provisória para funções superiores às exercidas e designações não efetivas capazes de acarretar benefícios em futuros processos seletivos, além de possibilitar a nomeação para funções diversas das exercidas atualmente, de acordo com os critérios e normativos da empresa, possibilitando, ao final, o ingresso em processos seletivos internos, quando aptos;

c) assegurar aos empregados não detentores de cargo em comissão vinculados ao REG/REPLAN não saldado junto à FUNCEF o direito de ocuparem cargos comissionados elencados no PFG, seja através de processo seletivo interno ou por simples designação da Caixa, ainda que para ocupar o cargo mediante designação por prazo.

Nos termos da decisão transitada em julgado acima, todos os associados à APCEF/MG na data de 31/08/2010 (data da distribuição da ação), vinculados ao REG/REPLAN Não Saldado, que estavam designados para o exercício de função comissionada em 1º de julho de 2010, conquistaram o direito de migrar retroativamente do antigo PCC/98 para o Novo Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) e receber as diferenças salariais desde então, além de terem conquistado o direito de serem nomeados para outras funções e poderem participar de novos processos seletivos.

Esta decisão reafirma, de forma efetiva, a nossa disposição de atuar continuamente na luta e na defesa dos direitos dos empregados da Caixa. Por ser uma representação judicial, esta medida atinge apenas àqueles que estavam na condição de associados quando a ação foi impetrada.

Para mais informações, e com o intuito de viabilizar a execução e facilitar o recebimento das diferenças salariais, a APCEF/MG solicita aos beneficiários da referida decisão que entrem em contato com os advogados Geraldo Marcos ou Giovana Meireles, através dos e-mails gmarcos@gmarcosadvogados.com.br e giovanameireles@gmarcosadvogados.com.br, ou pelo telefone (31) 32919988.

Diretoria Executiva da APCEF/MG

Temos recebido diversos pedidos de esclarecimentos a respeito de desconto ocorrido na folha de pagamento de março/2018 dos empregados aposentados, referente à “IMPOSTO DE RENDA AÇÃO JUDICIAL”, em função dos quais prestamos os seguintes esclarecimentos:

A APCEF/MG, em parceria com a FENAE (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), ajuizou uma ação de natureza tributária de nº 1000086.05.2018.4.01.3800questionando o fato de que o equacionamento, que está sendo pago pelo empregado aposentado, não está sendo deduzido da base de cálculo na declaração de ajuste anual, seguindo uma instrução da Receita Federal onde somente as contribuições normais é que são objeto de dedução do IRPF devido.

Por não concordarmos com o fato, a FENAE ingressou com a ação judicial supracitada, em nome da APCEF/MG, questionando a posição administrativa da Receita Federal.

A FENAE, em nome da APCEF/MG, conseguiu uma liminar de tutela de urgência na ação tributária que busca a declaração de isenção de Imposto de Renda sobre as contribuições destinadas ao pagamento do equacionamento do déficit da FUNCEF, assim como afastar o limite de 12% de dedução no ajuste anual. O juiz determinou que o IR retido não seja remetido aos cofres da União, mas depositado em uma conta judicial. Essa medida terá o efeito de agilizar a devolução do imposto quando do trânsito em julgado da ação.

Desta forma, para que a decisão judicial fosse cumprida, foi necessária a abertura de contas em nome dos associados da APCEF/MG, para que possam receber os valores que estão sendo objeto de contestação judicial.

É importante ressaltar que NÃO está havendo aumento no valor devido, e sim a separação dele em 2 (dois) valores que, somados, representam o valor que era pago antes, conforme poderá ser verificado no contracheque do mês de fevereiro de 2018. Importante ressaltar também que a retenção do valor objeto de discussão vale para o ano base 2018, a ser declarado em 2019.

A ação também discute os valores que já foram pagos em exercícios anteriores à título de equacionamento.

Temos conhecimento de outras decisões favoráveis nos estados do Espírito Santo, Amapá, Acre, Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Ceará e no Distrito Federal. Isto significa que a decisão de entrar com esta demanda judicial foi bastante acertada, e a nossa expectativa é de que este entendimento dos tribunais destes estados transforme-se em uma sentença definitiva.

Clique aqui para visualizar o documento com os detalhes da ação.

Acompanhe aqui o andamento da ação. (nº 1000086.05.2018.4.01.3800 )

Em decisão proferida em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região deu provimento ao recurso interposto pela APCEF/MG para declarar que a revogação do direito ao “Adicional de Incorporação”, previsto no RH 151, somente atingirá os empregados admitidos pela empresa após a alteração, mantendo o direito dos trabalhadores, ora substituídos, ao recebimento do adicional.

Clique AQUI para visualizar o Acórdão da ação. 

O Tribunal acatou também a antecipação de tutela, nos termos do Art.º 300 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769/CLT, que a Caixa Econômica Federal garanta o adicional de incorporação a quem é de direito, sob pena de aplicação de multa.

É importante ressaltar, no entanto, que esta é uma vitória parcial, já que ainda cabe recurso por parte da empresa, mas só o fato de conseguirmos reverter uma decisão de primeira instância demonstra que estamos no caminho certo.

Além desta, outras batalhas virão, mas vamos nos manter firmes e incansáveis na defesa dos nossos direitos.

                  DIRETORIA EXECUTIVA DA APCEF/MG – GESTÃO MOVIMENTO

A atual situação dos planos administrados pela FUNCEF tem suscitado uma série de manifestações de entidades, participantes e assistidos nos diversos meios de comunicação, em função do momento delicado dos planos, notadamente o REG/REPLAN Saldado e Não Saldado.

O início da cobrança de um segundo equacionamento no percentual de 7,86%, somado ao anterior de 2,78%, além da perspectiva de um terceiro equacionamento relativo ao exercício de 2016, contribuiu para aumentar ainda mais o nível de insatisfação e, por que não, de incertezas em relação ao futuro dos planos de previdência privada administrados pela FUNCEF.

Diante deste quadro, agravado pela atual situação econômica e política do país, faz-se necessário que a Diretoria Executiva da APCEF/MG manifeste a sua opinião sobre a questão, seguindo outras representações de empregados da Caixa Econômica Federal que já fizeram o mesmo.

Primeiramente, é importante deixar claro que o equacionamento pelos quais os planos estão passando é obrigatório, e tem respaldo pela Lei Complementar 109 de 29 de maio de 2001, conforme estabelecido principalmente em seus Art.º 7 e  Art.º 21, os quais reproduzimos abaixo:

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.”

“Art. 7o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.”

A expectativa de vida média do brasileiro é de aproximadamente 73 anos. No caso da FUNCEF, a expectativa é de 83 anos, ou seja, o compromisso do plano com o participante é longo, cerca de 30 anos após o momento em que ele se aposenta.

Isto significa que a estrutura do plano está preparada para eventuais problemas durante este percurso, não havendo motivo para que a contribuição seja reduzida ou mesmo que saiamos do plano.

Como ocorre em todos os investimentos, o resultado dos planos administrados pela FUNCEF depende, de forma geral, da economia como um todo. No auge da crise, a bolsa de valores registrou o nível de 33.000 pontos, e atualmente tem estado acima dos 70.000, registrando no último fechamento 76.201 e a maior alta no ano de 78.024, um recorde histórico com as empresas negociadas em bolsa valendo aproximadamente 3 trilhões. A expectativa é de que o resultado do plano seja superavitário neste ano, mesmo no ambiente conturbado no qual vive o país.

No nosso entendimento o déficit dos planos, da forma como apresentado pela FUNCEF, tem as seguintes origens:

  • Contencioso referente às ações que ainda não transitaram em julgado;
  • Pagamentos de benefícios sem a composição da reserva matemática correspondente, que tem como origem as ações transitadas em julgado provenientes do contencioso;
  • Investimentos que não atingiram a meta atuarial ou ficaram abaixo dela em função das condições do mercado;
  • Investimentos frutos de aplicações que não seguiram a conformidade legal e normativa;

Condenamos veementemente a inclusão do contencioso no cálculo do déficit, assim como as ações que foram julgadas e que já estão em processo de execução pela FUNCEF sem a devida composição da reserva.

O contencioso tem a sua origem na relação da Caixa Econômica Federal com o patrocinado, cabendo a eles a resolução da questão, pois da forma como está hoje, está sendo socializado por participantes que sequer têm algum tipo de ação judicial, contrariando o Art 21º já citado anteriormente.

Entendemos que a Caixa Econômica Federal, que está entre as empresas que possuem o maior número de ações trabalhistas, é a principal origem do contencioso, e deve  assumir a responsabilidade pela composição da reserva matemática necessária para garantir o pagamento do(s) valor(es) adicional(ais) do benefício.

O acordo de leniência que foi feito com o grupo J&F envolvendo Caixa Econômica Federal, FGTS, FUNCEF, BNDES, União e PETROS, independentemente do valor que será pago, e que inclusive foi objeto de ação popular que pedia a anulação do acordo por considerar o valor a ser pago irrisório em relação ao patrimônio, derrubada em 02/10/2017, é um claro indício de que podem ter havido outras aplicações suspeitas e que estão sendo analisadas pela Operação Greenfield.

No dia 12/05/2016, Paulo Roberto Damasceno, presidente da APCEF/MG, protocolizou um pedido de informações sobre o detalhamento do contencioso, sob o número 20071886, que ainda encontra-se pendente de resposta.

Diante da ausência de resposta sobre tal questionamento foi ajuizada uma ação contra  FUNCEF, cujo número do processo é 5126134-19.2016.8.13.0024, na 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, distribuída em 29/08/2016, solicitando o detalhamento do contencioso. Na audiência de conciliação realizada no dia 14/08/2017 definiu-se pelo envio das informações, mas o documento enviado posteriormente não atendeu às nossas expectativas.

A Diretoria Executiva da APCEF/MG estabeleceu como objetivo primordial a luta contra a inclusão do contencioso no equacionamento, e desde já enfrenta uma batalha difícil, que é a de obter da FUNCEF os valores detalhados, já que como participantes, temos o direito de saber o que estamos pagando.

O fato da FUNCEF, mesmo sob medida judicial, se furtar a apresentar a composição detalhada do déficit, principalmente com relação ao contencioso, reflete no equilíbrio do plano, e a apresentação de uma documentação divergente daquela que foi solicitada em juízo já é suficiente, por si só, para se declarar o equacionamento ilegal, pois não detalha exatamente o que estamos pagando.

Cumpre ressaltar que é dever e responsabilidade do estado garantir, dentre outras questões, que os participantes e assistidos tenham acesso a todas as informações relacionadas à gestão do plano, conforme previsto no Art. 3º e inciso IV, principalmente, da Lei Complementar 109 reproduzida abaixo na íntegra:

        Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

        I – formular a política de previdência complementar;

        II – disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciárias e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

        III – determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

        IV – assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

        V – fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades;

        VI – proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Não descansaremos enquanto não recebermos estas informações, que são extremamente importantes para os próximos passos que daremos na luta contra esta cobrança indevida.

Deixamos aqui uma mensagem de esperança e de confiança na grandeza de nosso país, e de que possamos superar, novamente, mais um momento difícil em nossa história.

Diretoria Executiva da APCEF/MG

A APCEF/MG conquistou uma importante vitória na luta contra a discriminação feita pela Caixa Econômica Federal aos empregados que optaram por permanecer no REG/REPLAN. A ação ajuizada pela Associação foi julgada procedente pela juíza da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e os empregados nesta condição passam a ter o direito de migrar para o Plano de Funções Gratificadas – PFG sem a necessidade de aderir ao Novo Plano, além de outras conquistas importantes que foram obtidas na mesma sentença.

Leia abaixo a conclusão da decisão:

“….isto posto, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho, julgar PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MINAS GERAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para declarar a nulidade do item 2.1.1 da cláusula 2 Regras de Transição – contida no anexo da CI SURSE 035/10#10, expedida pela ré e condenar a ré, quanto aos associados da autora em Minas Gerais, a:

 a) admitir a migração ao novo Plano de Funções Gratificadas dos empregados que exercem cargo comissionado vinculados ao REG/PLAN não saldado junto à Funcef, com efeito retroativo a 01.07.2010, na forma contida na CI SURSE 035/10 e CI SURSE 066/10, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;

b) assegurar aos trabalhadores vinculados ao PCC/98, que não migraram automaticamente ao PFG, os mesmos direitos dos quais eram detentores em 30.06.2010, com relação à designação provisória para funções superiores às exercidas e designações não efetivas capazes de acarretar benefícios em futuros processos seletivos, além de possibilitar a nomeação para funções diversas das exercidas atualmente, de acordo com os critérios e normativos da empresa, possibilitando, ao final, o ingresso em processos seletivos internos, quando aptos;

c) assegurar aos empregados não detentores de cargo em comissão vinculados ao REG/REPLAN não saldado junto à FUNCEF o direito de ocuparem cargos comissionados elencados no PFG, seja através de processo seletivo interno ou por simples designação da Caixa, ainda que para ocupar o cargo mediante designação por prazo.

Nos termos da decisão transitada em julgado acima, todos os associados à APCEF/MG na data de 31/08/2010 (data da distribuição da ação), vinculados ao REG/REPLAN Não Saldado, que estavam designados para o exercício de função comissionada em 1º de julho de 2010, conquistaram o direito de migrar retroativamente do antigo PCC/98 para o Novo Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) e receber as diferenças salariais desde então, além de terem conquistado o direito de serem nomeados para outras funções e poderem participar de novos processos seletivos.

Esta decisão reafirma, de forma efetiva, a nossa disposição de atuar continuamente na luta e na defesa dos direitos dos empregados da Caixa. Por ser uma representação judicial, esta medida atinge apenas àqueles que estavam na condição de associados quando a ação foi impetrada.

Para mais informações, e com o intuito de viabilizar a execução e facilitar o recebimento das diferenças salariais, a APCEF/MG solicita aos beneficiários da referida decisão que entrem em contato com os advogados Geraldo Marcos ou Giovana Meireles, através dos e-mails gmarcos@gmarcosadvogados.com.br e giovanameireles@gmarcosadvogados.com.br, ou pelo telefone (31) 32919988.

Diretoria Executiva da APCEF/MG

No último dia 6 de fevereiro, a Caixa, por meio da CI 002/2017, anunciou o seu novo Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário (PDVE), com período de adesão entre os dias 07/02/17 e 20/02/2017.

Com esse novo programa, o banco objetiva alcançar até 10 mil empregados, e tem como público-alvo, nos termos do item 3.1 da CI 002/2017: empregados aposentados pelo INSS até a data do desligamento, sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na Caixa, ou aqueles aptos a se aposentarem pelo INSS até o dia 30/06/2017 (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na Caixa); ou com, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício de trabalho na Caixa, no contrato de trabalho vigente, até a data de desligamento; ou com adicional de incorporação de função de confiança/cargo em comissão/função gratificada até a data de desligamento (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na Caixa).” (item 3.1 da CI)

Em contrapartida, a Caixa oferece um “incentivo financeiro” de caráter indenizatório, equivalente a “10 (dez) remunerações base do empregado, limitado ao valor de R$ 500 mil reais, considerando como referência a data de 31/01/2017, a ser pago em parcela única” (item 4.1.1 da CI).

O referido programa, além de trazer prejuízos para aqueles que ficam, em razão do desligamento de inúmeros bancários do já deficiente quadro funcional da empresa, também traz prejuízos para os direitos daqueles que venham a ele aderir. Isso porque, para o empregado ser beneficiário do PDVE, ele é obrigado a assinar um termo de adesão que prevê expressamente no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira o seguinte: “Neste ato o (a) empregado (a) uma vez recebendo a importância em moeda corrente do país nesta data, bem como assinando este termo, dá a Caixa, plena e geral quitação, para nada mais reclamar em época alguma, seja a que título for, em relação aos direitos ou obrigações presentes ou futuras, em se tratando não somente do mencionado Contrato de Trabalho, mas também de todo período que ficou para trás da data deste termo”.

Uma simples leitura do referido parágrafo não deixa qualquer dúvida do que a Caixa pretende com a adesão dos empregados ao PDVE: quitar todos os direitos daqueles que vierem a aderir ao respectivo Programa. Sem sombra de dúvidas, da forma como a referida cláusula está redigida, essa quitação alcança todo o passivo trabalhista de quem aderir, inclusive as ações já em curso.

Trata-se claramente de renúncia extrajudicial a direitos, o que, até o presente momento, não é admitido como válido pela Justiça do Trabalho. Tal matéria há muito é discutida nos Tribunais Brasileiros, tendo o TST consolidado a sua jurisprudência através da Orientação Jurisprudencial nº 270 da Seção de Dissídios Individuais:

OJ 270 Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação Extrajudicial. Parcelas Oriundas do Extinto Contrato de Trabalho. Efeitos Inserida em 27.09.2002) – A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Com base no referido entendimento do TST no sentido de não reconhecer a validade jurídica de quitação genérica de direitos, como a que expressa no termo de adesão ao PDVE, o Sindicato, através da sua assessoria jurídica, já tomou as providências para ingressar imediatamente com uma ação coletiva pleiteando a nulidade do parágrafo primeiro da cláusula terceira do termo de adesão exigido pela Caixa, com pedido de antecipação de tutela, inclusive para aqueles que já fizeram a adesão. No entanto, caso não seja obtida uma decisão judicial que antecipadamente declare a nulidade desta cláusula de quitação genérica de direitos, os empregados devem estar cientes do risco de eventual mudança na jurisprudência a respeito do tema.

Não custa lembrar que vivemos um momento conturbado no judiciário brasileiro, que poderá afetar, inclusive, a jurisprudência, mesmo que consolidada, do Tribunal Superior do Trabalho, ou, ainda, de futuramente sobrepor-se decisão do Supremo Tribunal Federal que venha a reconhecer validade jurídica à renúncia de direitos trabalhistas.

Em razão disso, se não sobrevier decisão judicial que suspenda a eficácia do parágrafo primeiro da cláusula terceira do termo, ainda durante o período de adesão ao PDVE, a orientação da nossa Assessoria Jurídica, assumidamente cautelosa, é para que os bancários e as bancárias que tiveram direitos violados no curso do contrato de emprego, inclusive aqueles que já ingressaram com ações judiciais individuais ou que são beneficiários de ações coletivas, não façam a adesão ao programa, sob pena de a eles renunciarem.

Dúvidas podem ser esclarecidas pela nossa Assessoria Jurídica (31-3291- 9988), nos plantões no Sindicato, ou através de endereço eletrônico: gmarcos@gmarcosadvogados.com.br.

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