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quinta-feira, 21 de junho de 2018
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Geraldo Marcos Advogados Associados

A APCEF/MG mantém em sua estrutura de atendimento uma Assessoria Jurídica, cujo advogado responsável é o Dr. Geraldo Marcos Leite de Almeida, responsável por cuidar das questões de interesse da categoria. Além disso, presta assessoria jurídica aos associados nas áreas cível, trabalhista, família, administrativo e previdenciário, com consultas e orientações gratuitas. Havendo interesse de contratação dos serviços, o valor dos honorários será estipulado caso a caso, sendo garantido aos associados custos e condições de pagamento mais acessíveis.

Prestadas as informações acima, a APCEF/MG passa a informar sobre o andamento geral e tendências de julgamento das ações coletivas e individuais que se encontram sob o patrocínio da Assessoria Jurídica, cujo trâmite se dá perante a Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Comum (Fórum).

Para saber se você faz parte de algum desses processos e/ou consultar sobre o andamento atualizado, confira abaixo:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região: www.trf1.gov.br

Ações referentes ao IRPF

O objeto dessas ações é a declaração de ilegalidade da retenção do Imposto de Renda sobre parcelas indenizatórias, tais como licença prêmio, APIPs e abono pecuniário de férias, e ou a sua devolução ou compensação no caso da retenção já ter sido efetuada por ocasião do pagamento das referidas parcelas. Atualmente a matéria encontra-se sumulada (Súmulas 125 e 136 do STJ), sendo o entendimento jurisprudencial favorável à tese de que não deve incidir imposto de renda sobre as verbas de caráter indenizatório. Os julgados somente têm excluído da condenação a chamada APIP por entender que se trata de salário, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do imposto de renda. Embora as decisões em 1ª e 2ª instância sejam favoráveis à pretensão dos autores, a União, com o objetivo único de retardar o andamento do processo, vem interpondo todos os recursos cabíveis.

Nas demandas em que já houve o trânsito em julgado, a APCEF-MG, através de sua Assessoria Jurídica, tem convocado os contemplados para receberem os documentos e instruções necessárias à formulação do pedido de restituição/compensação junto à Secretaria da Receita Federal.

Ações referentes ao FGTS

O objeto dessas ações é o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS, relativamente aos planos econômicos conhecidos como Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. Após o julgamento de algumas dessas ações, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que somente existe direito adquirido em relação aos planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (abril/90). Da mesma forma, recentemente, foi editada a Súmula 252 de STJ para pacificar o entendimento anteriormente firmado de que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de fevereiro de 1989 a 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, o que resultou numa agilidade quanto aos julgamentos que estão sendo proferidos de forma favorável aos autores. Por esta razão, nas novas ações que estão sendo propostas o pedido é somente para o reajuste dos saldas das contas vinculadas do FGTS, relativamente aos planos Verão e Collor I, no concernente ao mês de abril de 1990. Oportuno dizer que a grande maioria das ações referentes ao FGTS que foram ajuizadas há mais de 03 anos já foram julgadas em primeira instância, sendo certo que muitas se encontram no Tribunal Regional Federal (Brasília-DF) aguardando julgamento de recurso, outras, após terem o curso julgado estão retornando para a 1ª instância e algumas já retornaram e encontram-se em fase de liquidação ( apuração do quantum devido a cada autor). Quando o processo entrar em fase de liquidação, necessariamente, os autores serão contatados pela APCEF-MG.

Ações referentes ao IRPF sobre benefício único antecipado e suplementação de aposentadoria

O objeto dessas ações é a restituição do imposto de renda incidente sobre o benefício único antecipado, pago em razão da opção firmada por alguns bancários quando da instituição do “NOVO PLANO” da FUNCEF. Quando do resgate deste benefício, houve uma ilegal tributação pela União, haja vista que parte significativa deste montante já havia sido alvo de incidência de Imposto de Renda retido na fonte em momento pretérito – quando vertidas as contribuições de ônus do participante a FUNCEF entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Além disso, em que pese ter havido a retenção do importe de renda sobre a rubrica ‘contribuição para o plano de benefícios da FUNCEF’, as prestações mensais a título de suplementação de aposentadoria recebidas pelos bancários continuam sendo tributadas na fonte em evidente bitributação ilegal, motivo pelo qual deve haver a abstenção da retenção do tributo e a restituição do imposto indevidamente descontado. Em favor dos bancários já há entendimento consolidado no STJ, destacando-se ainda a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001. Em algumas das ações distribuídas, os bancários obtiveram decisões favoráveis em primeira instância, ainda pendentes de recurso perante o Tribunal.

Ações referentes ao IRPF sobre verbas deferidas em ação trabalhista

A referida ação visa o ressarcimento do imposto de renda indevidamente retido sobre verbas recebidas a título de juros moratórios e a título de pagamento atrasado e acumulado de verbas trabalhistas, em decorrência de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. É ilegal a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios obtidos em decisão judicial trabalhista, eis que a parcela possui eminente caráter indenizatório e, por isso, não implica em acréscimo patrimonial para fins de concretizar o fato gerador do tributo. Do mesmo modo, a incidência do imposto de renda sobre a totalidade das verbas recebidas em ação judicial é ilegal, pois, como se trata da soma de parcelas que deveriam ter sido pagas aos bancários no decorrer da prestação de trabalho e não o foram, o tributo deveria ser calculado como se essas verbas tivessem sido efetivamente pagas nos meses em que eram devidas, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, a fim de se evitar a tributação a maior. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à nossa tese.

Tribunal da Justiça do Trabalho da 3ª Região: www.trt.gov.br

Ações referentes aos abonos

O objeto dessas ações é o pagamento aos aposentados dos abonos que vem sendo concedidos ao pessoal da ativa. O entendimento majoritário da Justiça do Trabalho e Tribunais Superiores é o de que os abonos concedidos através de Dissídios Coletivos, em substituição ao reajuste salarial pleiteado, possuem natureza salarial e não indenizatória, devendo integrar a complementação da aposentadoria para todos os efeitos. Entretanto, insatisfeita com as decisões que lhes tem sido desfavoráveis e disposta em não reconhecer e respeitar os direitos trabalhistas do aposentados, a CAIXA vem recorrendo de referidas sentenças, sendo que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem mantido as sentenças que são favoráveis aos reclamantes e o Tribunal Superior do Trabalho também tem adotado o mesmo entendimento acima referido, embora este ainda não seja unânime.

Ações do “tíquete” alimentação

O objeto dessas ações é pleitear o pagamento aos empregados aposentados, admitidos na CAIXA antes de 1991, o auxílio alimentação que lhes foi suprimido por ocasião de suas aposentadorias, bem como o restabelecimento do seu pagamento. Embora ainda não unânime, o entendimento que vem prevalecendo perante a Justiça do Trabalho é o de que o auxílio alimentação é uma parcela de induvidoso conteúdo econômico e que já havia integrado ao patrimônio dos empregados, não podendo ser suprimido, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 468 da CLT e de afronta ao direito adquirido. Nas ações que têm julgamento favorável ao entendimento acima referido, a CAIXA e a FUNCEF têm recorrido, inclusive para o Tribunal Superior do Trabalho, onde também já existe julgamento favorável à nossa tese.

Ações relativas ao 13º salário de 1994

O objeto dessas ações é o pagamento da diferença existente entre o valor da gratificação natalina paga em 1994, convertido em URV e a importância efetivamente recebida, a título de antecipação, em fevereiro do mesmo ano. Embora a obtenção de alguns êxitos em 1ª e 2ª instâncias, a CAIXA tem recorrido para o Tribunal Superior do Trabalho, onde tem prevalecido a Orientação Jurisprudencial de nº 187 que firmou o entendimento de que não há que se falar que a dedução da primeira parcela antecipada do 13º salário convertida em URV tenha caracterizado ilegal correção monetária e redução salarial.

Ações relativas a 15 minutos extras, diários, a que a empregada mulher faz jus

O objeto desta ação, refere-se à concessão de 15 minutos extras diários a mulher, nos casos em que houve prorrogação da jornada de trabalho sem a concessão dos 15 minutos de descanso previsto no artigo 384 da CLT. Tal disposição foi matéria de discussões envolvendo a igualdade entre homens e mulheres, suscitando-se uma possível inconstitucionalidade, vez que a norma beneficia somente a mulher que realizada horas extraordinárias.

Contudo, o objetivo da norma é garantir a saúde, higidez física e segurança da mulher, amparando-se no fato das mulheres possuírem menos resistência física, de modo que o labor extraordinário lhes é mais prejudicial do que aos homens, necessitando de um descanso, ainda que breve, antes de dar início a sobrejornada. Em consonância com este entendimento, o Tribunal Pleno do Col. TST, ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, rejeitou o Incidente de Inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, declarando a recepção da norma contida na CLT pela Constituição Federal. A discussão a respeito do tema, após a declaração pelo C. TST, tornou-se favorável a tese por nos defendidas, mas ainda comporta recursos por parte das empresas.

Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados

Garantido a todo empregado que labore em atividades de entrada de dados (movimentos repetitivos) um descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados,.

A referida ação visa o pagamento de 10 minutos extras pelo descumprimento do previsto na norma interna da Instituição Financeira, precisamente na RH 35, item 3.9.3 e também nos acordos coletivos de trabalho. O empregado que labora em atividades que necessitem de esforço repetitivo, expostos de forma mais congruente a doenças ocupacionais (LER/DORT), devem gozar do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, sob pena do pagamento em horas extraordinárias dos descansos não realizados. Tal questão é objeto de discussão, com diversos julgamentos favoráveis a nossa tese.

Sétima e oitava horas extras

O objeto da presente ação é garantir ao empregado detentor de função meramente técnica, independentemente da nomenclatura dada ao cargo, o pagamento da 7ª e 8ª laboradas como extras. A prática realizada pela Instituição Financeira é de criação de diversos cargos, que apesar da nomenclatura pomposa (como gerente de relacionamento, supervisor, analista, tesoureiro de retaguarda, dentre outros) não se enquadram no preceito do artigo 224, §2º da CLT como função de confiança. Trata-se de desempenho de funções técnicas, comprovadas conforme preceitua a Súmula 102, I do C. TST. Assim, não havendo qualquer fidúcia o empregado enquadra-se nas regras do caput do artigo 224 da CLT, sendo-lhe garantido a jornada de 6 horas diárias. O cumprimento ilegal de uma jornada de 8 horas diárias garante o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas. Este entendimento é majoritário nos Tribunais Regionais e no TST. A matéria cabe discussão no que tange ao pagamento da gratificação de função percebida. Há entendimentos, inclusive defendido nas ações, de que a verba integrou aos proventos e não poderá ser suprimida ou reduzida, sendo seu pagamento realizado pela maior complexidade do cargo e não pela jornada realizada. Contudo existem decisões que determinam a redução da gratificação de função, proporcionalmente a jornada de 06 horas com base na OJ 70 da SBDI-I.

Recálculo das horas extras

O objeto da presente ação é recalcular as horas extras prestadas com base no divisor 150 (jornada de 6 horas) ou divisor 200 (jornada de 8 horas). As horas extras eram calculadas com base no divisor 180 (jornada de 6 horas) ou divisor 220 (jornada de 8 horas). Contudo, o entendimento do Col. Sem dúvida, esta é mais uma conquista para a categoria bancária, que há anos realiza o pedido de aplicação do divisor 150 e 200 com base em suas normas coletivas e internas. Assim, disposto em norma individual/interna ou coletiva que o sábado do bancário é dia de repouso semanal remunerado, deverá ser aplicado o divisor 150 ou 200, aumentando cerca de 20% o valor da hora extra prestada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: www.tjmg.gov.br

Ações de Cobrança conta a SASSE (Caixa Seguros)

O objeto dessas ações é o pagamento do seguro em razão de acidente pessoal, resultante de L.E.R, eis que a seguradora se recusa terminantemente a efetuar o pagamento ao argumento de que a L.E.R não está inclusa no conceito de acidente pessoal. Ocorre que, a tendência atual de julgamento perante a Justiça Comum é a de que a invalidez a ensejar o pagamento do seguro decorente de acidente,  é a invalidez permanente, comprovada através de perícia realizada em Juízo. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais, bem como o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo de forma ainda não unânime, que a L.E.R está inclusa no conceito de acidente pessoal, coberto pelo seguro, e que para caracterizá-lo não é necessário que a lesão resulte de evento súbito, violento ou involuntário, conforme definido em contrato, eis que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Os Juízes do Tribunal de Alçada vêm entendendo também que a aposentadoria do segurado por invalidez é prova bastante para ensejar a cobertura do seguro. Assim, na hipótese de julgamento desfavorável em 1º instância, a possibilidade de êxito nas instâncias superiores tem sido grande.

Outrossim, informamos também que, em recente decisão, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais houve por bem condenar a SASSE quitar junto a FUNCEF, financiamento feito para aquisição de imóvel. O fundamento desta demanda bem como a decisão são os mesmos adotados nas sentenças que julgam favoravelmente as ações de cobrança de seguro.

Apesar de não ser uma ação ajuizada e ou patrocinada pela assessoria da APCEF/MG, como contribuição, informamos que o acesso pode ser feito através do link: http://www.eb1985.silviamarinhodesign.com.br/ criada pelos participantes do primeiro grupo. Nesta página o interessado encontrará informações sobre o andamento dessa ação.

Alertamos a todos os associados da APCEF/MG acometidos pela patologia denominada L.E.R., que o prazo para ingresso em juízo com ações que visam o pagamento do seguro ou quitação de financiamento feito para aquisição de imóvel prescreve em 01 ano contado da data de recusa de pagamento por parte da seguradora.

Importante salientar que o requerimento administrativo de pagamento, caso haja, deve ser encaminhado para a seguradora, mediante protocolo, dentro do prazo de no máximo um ano, contado da data em que o autor tomou conhecimento de sua invalidez

Informamos ainda que todas as ações acima noticiadas possuem prazo prescricional. Portanto, a APCEF/MG sugere que todos os que se enquadram em algum desses casos entrem em contato com nossa Assessoria Jurídica, evitando assim qualquer tipo de prescrição ou decadência do direito.

 

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