Atualização: Ação Coletiva Tributária da APCEF/MG

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A Diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Cristina Meneguele Matheus, emitiu um comunicado a respeito da ação coletiva tributária da APCEF/MG. Segue abaixo na íntegra:

Em janeiro de 2018, foi distribuída a Ação Coletiva Tributária da APCEF/MG. O processo recebeu o nº 1000086-05.2018.4.01.3800 e está tramitando na 18ª Vara Federal da Seção de MG, Vara Federal de Minhas Gerais. O resultado favorável dessa ação fará com que os associados recebam de volta o imposto de renda que foi recolhido sobre o valor das parcelas de contribuição extraordinária pagas à Funcef, destinadas ao equacionamento, bem como, a possibilidade de dedução integral na declaração de ajuste anual. A tutela de urgência foi concedida e os valores do Imposto de Renda depositados em juízo, o que tem a finalidade de agilizar a devolução ao final do processo.

Ocorre que em maio o Juiz proferiu uma decisão revogando a própria decisão para evitar o trabalho que os depósitos estavam ocasionando, e determinando que os depósitos deixassem de ser feitos e o imposto voltasse a ser encaminhado para a Receita Federal. Já houve recurso em relação a essa decisão e estamos aguardando a decisão do Desembargador para reverter a decisão. A revogação da tutela de urgência nada tem a ver com o mérito da ação. Já obtivemos várias sentenças favoráveis e a sentença ainda será proferida em Minas Gerais.

Atenciosamente,

Fabiana Cristina Meneguele Matheus
Diretora de Saúde e Previdência da Fenae

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